TERMO DE USO DO ERP SMART SYS TECNOLOGIA
Pelo presente Instrumento Particular de TERMO DE USO e ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS, de um lado a SMART SYS TECNOLOGIA Sistemas LTDA, com sede na cidade de Caldas Novas, Goiás, na Rua 21, Quadra 16, Lote 05, Jardim Paraíso II, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.336.014/0001-55, doravante denominada “CONTRATADA” e, de outro lado, a pessoa, física ou jurídica, doravante denominada “CLIENTE”, identificada na Confirmação Contratual, em conformidade com a legislação vigente, têm entre si justo e avençado o seguinte:
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
* Ao optar por uma das contas oferecidas, o CLIENTE automaticamente concederá aceitação ao conteúdo do presente Termo de Uso, concordará, ainda, que qualquer indivíduo que utilizar a sua conta em seu nome também respeitará referido Termo de Uso.
* A aceitação deste Termo de Uso manifesta a vontade inequívoca das partes no contrato celebrado por meio eletrônico e na concordância com as condições necessárias para utilização do serviço.
A não aceitação ou violação dos Termos de Uso resultarão na suspensão e encerramento de sua conta com a SMART SYS TECNOLOGIA.
* A utilização do ERP SMART SYS TECNOLOGIA implica na aceitação plena, irrestrita e sem reservas de todos os termos e condições previstos neste documento, inclusive no caso de eventuais revisões ou publicação de novas versões.
* O Anexo de Proteção de Dados complementa e integra o presente Termo de Uso, entrando em vigor a partir de sua incorporação a ele, a qual poderá ser especificada no Acordo, em um Pedido ou em uma alteração firmada do Acordo.
* A CONTRATADA tem o direito de revisar o Termo de Uso a qualquer momento, sendo que o uso continuado do serviço por parte do CLIENTE será considerado como aceitação de tais revisões. O CLIENTE poderá consultar a versão mais atual do Termo de Uso a qualquer momento pelo endereço: https://smartsystecnologia.com.br/termos-de-uso.
* O uso continuado da Plataforma ou dos demais serviços da ERP SMART SYS TECNOLOGIA, após a revisão deste Termo de Uso, implica aceitação das alterações, sem ressalvas.
* A celebração do presente contrato é comprovada pela concordância do CLIENTE pela via eletrônica e pela confirmação de leitura no ato da contratação. O CLIENTE declara desde já ter lido o presente contrato na sua integralidade, concordando com todas as cláusulas e disposições transcritas abaixo, além de declarar ter preenchido a ficha cadastral com suas informações.
DEFINIÇÕES
1.1. Para o perfeito entendimento e interpretação do Termo de Uso e seu Anexo de Proteção de Dados, fica estabelecido que:
a) CONTROLADOR: é a pessoa física ou jurídica que contrata o serviço. É a pessoa jurídica ou física que, isoladamente ou em conjunto com outros, determina as finalidades e meios do presente Termo de Uso. No presente Termo de Uso, designada como CLIENTE.
b) OPERADOR: desenvolvedora do sistema ERP SMART SYS TECNOLOGIA e prestadora dos serviços de softwares. Entidade que processa dados pessoais em nome do CLIENTE, conforme contemplado pelo Contrato e este contrato de processamento de dados.
c) USUÁRIO: termo usado para referir-se a qualquer afiliado do CLIENTE que tenha permissão para utilizar os serviços do ERP SMART SYS TECNOLOGIA sem ter assinado o presente Termo de Uso com a CONTRATADA;
d) SUBOPERADOR: termo usado para se referir a qualquer operador contratado pela SMART SYS TECNOLOGIA para auxiliar no cumprimento das obrigações quanto à prestação dos serviços do presente contrato.
e) CENTRAL DE SUPORTE: é o serviço de suporte técnico disponibilizado ao CLIENTE;
f) ERP SMART SYS TECNOLOGIA: software desenvolvido e registrado em nome da SMART SYS TECNOLOGIA, que possibilita o controle e processamento de informações e dados internos de empresas, caracterizando-se como uma ferramenta de gestão empresarial, com acesso remoto via rede mundial de computadores, por meio de dispositivos próprios, cuja responsabilidade são do CLIENTE;
g) SOFTWARE AS A SERVICE (SaaS): sistema de armazenamento de dados localizado em servidor remoto, em que o acesso é feito via internet.
h) WEBSITE: é a página ou sequência de páginas do software desenvolvido, com a finalidade de ofertar o Serviço.
i) LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS APLICÁVEL: leis e regulamentos relacionados ao processamento e proteção de dados pessoais aplicáveis no país onde a CONTRATADA está estabelecida;
j) DADOS PESSOAIS: designa qualquer informação relativa a uma pessoa física identificada ou identificável;
k) TITULAR DOS DADOS: pessoal natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
l) TRATAMENTO: qualquer operação ou conjunto de operações realizadas com dados pessoais, seja ou não por meios automáticos, tais como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
m) VIOLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS: significa uma violação de segurança que leva à destruição acidental ou ilegal, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso aos Dados Pessoais Processados do Cliente para os propósitos deste contrato de processamento de dados.
OBJETO
2.1. O objeto deste contrato é a prestação pela CONTRATADA, pela duração do presente contrato, dos serviços de acesso e licença de uso do sistema ERP SMART SYS TECNOLOGIA, comercializado como software Saas, armazenamento dos dados incluídos no sistema pelo CLIENTE e prestação de suporte à distância na utilização das funcionalidades do sistema ERP SMART SYS TECNOLOGIA; mediante pagamento periódico, e de acordo com a opção de contratação solicitada pelo CLIENTE no momento da contratação.
2.2 O objeto do presente contrato realiza-se pelo acesso via internet pelo CLIENTE ao software de código fechado ERP SMART SYS TECNOLOGIA por meio de login e senha, vedando-se qualquer tipo de reprodução, cópia ou engenharia reversa do mesmo pela CONTRATANTE.
2.3 A SMART SYS TECNOLOGIA em nome do seu desenvolvedor sênior Samis Pedro Lobato, é desenvolvedora do referido software, sendo esta a única titular dos direitos autorais do mesmo.
2.4 Para tanto, a CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade sobre o equipamento técnico e meios necessários, como, por exemplo, computador, provedor de acesso à rede mundial de computadores e modem. O presente instrumento regula a prestação do Serviço conforme os termos e condições abaixo dispostos além da legislação e norma técnicas aplicáveis.
2.5 Os serviços prestados pela CONTRATADA permitem que o CLIENTE insira informações para processamento por meio do software fornecido como software Saas a service. Na medida em que estas informações possam conter Dados Pessoais, as Partes concordam expressamente que este instrumento se aplicará da seguinte maneira:
O CLIENTE é responsável por definir os objetivos do Processamento de Dados Pessoais, pela exatidão dos Dados Pessoais; informar os titulares dos dados sobre o processamento de Dados Pessoais, as bases legais, finalidades e as modalidades para o exercício de seus direitos;
O CLIENTE é responsável por elaborar notificações (incluindo notificações de violação de proteção de dados) às autoridades de proteção de dados, se necessário.
A CONTRATADA define os meios do Processamento e é responsável pela implementação das medidas de segurança norteadoras do presente instrumento;
A CONTRATADA assume, além disso, a função de OPERADOR enquanto que o CLIENTE terá a função de CONTROLADOR dos dados.
2.6 O Serviço será prestado nos formatos ofertados e apresentado ao CLIENTE na página https://app.smartsystecnologia.com.br/.
2.7 A CONTRATADA se reserva o direito de alterar, modificar, suspender ou descontinuar qualquer porção do website a qualquer momento, bem como as opções de contas, valores e formatos a serem ofertados ao CLIENTE.
2.8 O presente instrumento é válido também para os casos de pacotes gratuitos oferecidos pela CONTRATADA; podendo referidos planos serem revogados a qualquer tempo, sem necessidade de prévia informação ao CLIENTE.
RESPONSABILIDADE
8.1 A CONTRATADA e o CLIENTE deverão cumprir suas respectivas obrigações, conforme estabelecido no TERMO DE USO DO ERP SMART SYS TECNOLOGIA, no presente ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS e na Lei de Proteção de Dados Aplicáveis.
8.2 O CLIENTE terá total responsabilidade por qualquer violação de suas obrigações, conforme estabelecido nos itens acima.
8.3 Uma vez que atua como o operador, a CONTRATADA somente será responsável pelos danos causados pelo processamento quando não cumprir com as obrigações da Lei de Proteção de Dados Aplicáveis dirigida aos operadores ou se ela tiver agido fora ou contrária às instruções legais do Cliente.
8.5 A Parte infratora estará isenta de responsabilidade se provar que não é de forma alguma responsável pelo evento que deu origem ao dano.
TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS
9.1 O CLIENTE fica ciente que a CONTRATADA hospeda a infraestrutura de seu produto em fornecedores de infraestrutura de multilocação terceirizados. A locação do backup e réplica encontram-se no Estado da Virginia, Estados Unidos.
Abril/2026
